RESUMO COMENTADO

Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos

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Legenda: Caiu em aula · Revisão slides da aula de revisão · Ap. p.X página da apostila · Atenção ponto de prova. A fase preparatória (PCA, DFD, ETP, TR e pesquisa de preços) é a mais cobrada.

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0Mapa de estudo: onde está cada assunto

Assunto	Caiu em aula	Revisão	Apostila (páginas)
Princípios (segregação, motivação, vinculação, julgamento objetivo, competitividade, celeridade...)	Sim	Sim	p. 4–7; 81–87
Planejamento e responsabilização do agente	Sim	Sim	p. 3–4; 11
PCA (função, 30/abr, LOA, EMG)	Sim	Sim	p. 12–15
DFD e autoria dos documentos (setor demandante)	Sim	Sim	p. 18; 23–24; 123
ETP: objetivo e elementos mínimos	Sim	Sim	p. 9; 28–31; 47
Pesquisa de preços no ETP × no TR	Sim	Sim	p. 29; 68–69
Fontes e tratamento dos preços (3 fontes, Painel de Preços, descarte)	Sim	Sim	p. 10; 69
Termo de Referência	Sim	Sim	p. 10; 51; 56; 68; 77
Modalidades (art. 28) e vedação de criar ou combinar	Sim	Sim	p. 90–91
Dispensa × Inexigibilidade	Sim	Sim	p. 92–97
Fracionamento × compras independentes; somatório anual	Sim	Sim	p. 98–99
SRP: atores, IRP, ARP, carona (50% / 200%)	Sim	Sim	p. 111–118
Contrato administrativo: cláusulas exorbitantes; 25% / 50%	Sim	Sim	p. 119–123
Instrumentos equivalentes ao contrato (empenho, ordem de compra)	Sim	—	p. 121
Outros instrumentos (convênio, cooperação, cessão, doação)	—	Sim	p. 131–133
Gestor × Fiscal; cadeia de comando na PMES	Sim	Sim	p. 139–141; 149–151
Gestor transferido e gestor suplente	Sim	—	p. 141
Sanção: papel do gestor e do fiscal	Sim	Sim	p. 139; 149–150
Acompanhamento pelo fiscal (in loco ou remoto)	Sim	—	p. 149–150
Caso: troca de marca descontinuada	Sim	—	p. 140
Caso: entrega parcial no 29º dia	Sim	—	p. 65; 139–141
Direito privado subsidiário: locação de imóvel	Sim	—	p. 95; 119; 123

Pontos de atenção para a prova Atenção

1 — Como o fiscal acompanha

Pela apostila, compete ao fiscal acompanhar a execução do contrato, in loco ou remotamente, conferir a conformidade do que é entregue e registrar as ocorrências (AP. p. 149).

2 — Sanção: o papel do gestor

O Gestor comunica formalmente a empresa, com prazo para manifestação, e comunica à DLOG, solicitando a abertura do processo punitivo (AP. p. 139). O fiscal registra e reporta ao gestor (AP. p. 150). Ver verbete

3 — Setor demandante

DFD, ETP e TR são elaborados pelo setor demandante (ou requisitante), nunca pelo setor de compras (AP. p. 18; 23; 68; 123). O ETP conta com o apoio de uma equipe multidisciplinar (AP. p. 31). Caiu em aula

4 — Prazos das cotações

Pesquisa do TR: mínimo de 3 fontes, com coleta de preferência de até 180 dias (AP. p. 69). Dispensa por valor: 3 orçamentos recentes de no máximo 100 dias (AP. p. 99).

5 — Limites de alteração unilateral

25% para acréscimos ou supressões em bens e serviços. 50% para acréscimos em reforma de edifício ou equipamento (AP. p. 122; art. 125). Ver verbete

6 — Dispensa por valor (art. 75, I e II)

Obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos: até R$ 114.416,65. Outros serviços e compras: até R$ 57.208,33 (AP. p. 98). Os valores são atualizados todo 1º de janeiro pelo IPCA-E (AP. p. 95). O teto é uma cota anual: soma-se tudo da mesma natureza, na mesma unidade gestora e no mesmo exercício. Ver verbete

1Princípios, segregação de funções e edital

Caiu em aula

Princípios cobrados: celeridade, segregação, eficiência, vinculação ao edital, planejamento, motivação, competitividade, moralidade, impessoalidade e julgamento objetivo. Formato provável: V ou F.

Segregação de funções: as funções não podem ficar centralizadas em uma só pessoa. O Agente de Contratação (que conduz a licitação) não pode fazer DFD, ETP, TR nem pesquisa de preços, e não pode ser gestor nem fiscal do contrato. Isso evita que alguém manipule o processo para beneficiar ou prejudicar outra pessoa.
Edital = instrumento convocatório (sinônimo; não é “minuta”).
Competitividade: busca a maior vantajosidade ampliando a concorrência entre os licitantes.
Critérios do edital: técnicos e objetivos, nunca subjetivos do agente.
Motivação: todo ato deve ser fundamentado, permitindo controle interno, externo e social. Liga-se ao formalismo: tudo tem que estar escrito.

Apostila p. 4–7 · 81–89

Princípios constitucionais (LIMPE): p. 4.
Princípios do art. 5º (planejamento, segurança jurídica, segregação, motivação, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, competitividade): p. 4–5.
Os princípios são normas jurídicas vinculantes: p. 5.
Rol completo, incluindo celeridade, economicidade e desenvolvimento nacional sustentável: p. 81–87. Celeridade: p. 86–87.
Agente de contratação, comissão (mínimo de 3 membros) e pregoeiro: p. 88–89.
Formalismo do contrato: p. 120.

Revisão Slides 3–4

“Roda da Governança”: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade (sigilo é exceção justificada), eficiência e transparência.
Segregação: quem planeja não é quem julga.
Julgamento objetivo: critérios 100% técnicos e previstos.
Vinculação ao edital: as regras não mudam depois de publicadas.

Fique atento

A licitação é julgada só por critérios objetivos previstos no edital; decisão verbal e sem motivação fere o julgamento objetivo, a motivação, a legalidade e a vinculação (AP. p. 5).
A vinculação ao edital alcança a Administração e os licitantes (AP. p. 5).
Eficiência é resultado com qualidade e economia, e não apenas corte de custos (AP. p. 4).
Publicidade é a regra; o sigilo é exceção justificada, qualquer que seja o valor.

2Fase preparatória: PCA → DFD → ETP → TR

PCAanual · EMG consolida

DFDo “gatilho” · setor demandante

ETPqual a melhor solução? · pode concluir por não contratar

TRo que e como comprar · vinculante · anexo do edital

Editalminuta PGE · autorização do Ordenador

Fluxo da licitação: PCA → DFD → ETP → TR → minuta do edital → autorização do Ordenador → publicação (AP. p. 89).

2.1 PCA — Plano de Contratações Anual

Caiu em aula

Função do PCA: consolidar todas as intenções de compra do órgão para o ano seguinte, alinhado ao planejamento estratégico. Ele subsidia a LOA e é aprovado até 30 de abril. Abrange também as prorrogações: contratos continuados que serão prorrogados precisam estar previstos. Na PMES, a coordenação e a consolidação cabem ao Estado-Maior Geral (EMG).

Apostila p. 12–15

Abrange o que se pretende “realizar ou prorrogar no exercício seguinte”; art. 12, VII; subsidia a LOA (p. 12).
Decreto 5307-R/2023: aprovação até 30/abr (p. 12–13).
O EMG recebe as demandas dos CPOs e Diretorias e consolida; o Ordenador homologa; publicação no DOE (p. 13).
Em regra, nada se contrata fora do PCA. Ele pode ser alterado por inclusão, exclusão ou redimensionamento, com justificativa e publicação (p. 13–14).
Relatórios de risco em julho, setembro e novembro (p. 14).

Etapa (Decreto 5307-R/2023) — AP. p. 14	Responsável	Prazo
Envio das demandas	Setores demandantes	até 15/mar
Consolidação	Setor responsável (EMG na PMES)	até 15/abr
Aprovação	Autoridade competente	até 30/abr
Envio à SEP (para subsidiar a LOA)	Órgão	até 15/mai
Publicação no site	Órgão	até 5 dias úteis após o envio à Assembleia

2.2 DFD, ETP e TR — quem faz o quê

Caiu em aula

Os documentos da fase preparatória são elaborados pelo setor demandante (também chamado de setor requisitante). Isso vale para DFD, ETP e TR. O ETP pertence à fase preparatória, que é a mais cobrada.

DFD p. 18; 23–24

Primeiro documento depois do PCA, de responsabilidade exclusiva do setor demandante (p. 18). Sem DFD a contratação não avança, nem a direta (p. 23). Na PMES é elaborado por batalhões, companhias, CPOs e diretorias e encaminhado ao EMG (p. 23–24).

ETP p. 9; 28–31; 47

Analisa as opções de mercado e indica a solução mais viável e vantajosa (art. 18). Elementos mínimos: descrição do problema, análise das soluções “inclusive não contratar”, avaliação de riscos e justificativa da melhor solução (p. 9). É feito antes do TR (p. 9) e é a base dele (p. 28). Na PMES: assinatura com nome e CPF, homologação pela chefia, envio à DLOG e aprovação pelo Ordenador (p. 47).

Revisão Slides 6–7

PCA = “orçamento macro”; DFD = “pedido micro”, o gatilho individual de uma contratação já prevista no PCA. O ETP responde: qual a melhor solução? O TR/Projeto Básico responde: exatamente o que e como vamos comprar? Na PMES, o DFD é elaborado exclusivamente pelo setor demandante, nunca pelo setor de compras.

3Engenharia de custos: pesquisa no ETP × pesquisa no TR

Caiu em aula Questão de ligar colunas

A estimativa no ETP tem caráter exploratório e preliminar e não é vinculante. A pesquisa no TR é vinculante e fixa o teto (valor máximo) a ser pago à vencedora. A pesquisa segue o art. 23, com parâmetros como pesquisa direta com fornecedores, PNCP, sítios especializados e contratações anteriores. Valores muito altos ou muito baixos devem ser descartados, com justificativa. Um valor baixo demais puxa a média para baixo, e a licitação pode fracassar por falta de interesse do mercado.

	ETP (AP. p. 29 e 68)	TR (AP. p. 29, 68–69)
Natureza	Exploratória, inicial, indicativa	Definitiva e vinculante
Serve para	Verificar a viabilidade econômica e subsidiar o planejamento	Fixar o valor de referência, parâmetro do julgamento (o teto)
Fontes	Amplas: contratações anteriores, consultas exploratórias, bases oficiais, órgãos similares	Mínimo de 3 fontes, priorizando: 1) Painel de Preços do Governo Federal; 2) bancos de outros entes; 3) contratações recentes; 4) propostas formais; 5) sites especializados
Rigor	Não exige o mesmo formalismo (p. 34)	4 fases: planejamento → coleta → tratamento (eliminar inexequíveis e excessivos, justificando) → registro (nome e CPF)

Revisão Slides 8–9

Regra de ouro: 3 fontes distintas; o Painel de Preços é a prioridade nº 1. Valores distorcidos são excluídos obrigatoriamente, com justificativa. Cotações com até 180 dias.

Comentário

A apostila destaca essa diferença como “SONHO DE PROVA” (p. 68). Grave a dupla: ETP = exploratório e não vinculante · TR = definitivo, vinculante e teto.

4Termo de Referência

Caiu em aula

O TR tem caráter vinculante. Sua função principal é fazer a especificação técnica aprofundada do objeto (produto ou serviço) e trazer o valor referencial da licitação. É elaborado pelo setor demandante e não é dispensável.

Apostila p. 10; 51; 56; 68; 77

TR para bens e serviços; Projeto Básico para obras e engenharia (p. 10). É elaborado após a aprovação do ETP e fica como anexo do edital, disponível a todos (p. 51). É vedado indicar marca, salvo justificativa técnica (art. 46 — p. 56, 68). Fluxo: o setor demandante elabora → a chefia homologa → DLOG → o Ordenador aprova (p. 68). Tem força vinculante e não se altera sem justificativa e autorização formal (p. 77).

5Contratação direta: inexigibilidade × dispensa; fracionamento

Caiu em aula

Contratação direta = sem procedimento de licitação. Tem duas espécies:

Inexigibilidade: a competição é inviável porque só há um fornecedor (monopólio, fornecedor exclusivo; exemplo: munição da CBC).
Dispensa: ainda há possibilidade de competição. O art. 75, I e II, trata da dispensa por valor (pequenas compras). Há outras hipóteses: emergencial, contratação da banca do concurso (IBFC), licitação deserta etc.
Fracionamento é ilegal: dividir deliberadamente o mesmo objeto para caber na dispensa por valor. É diferente da contratação parcelada via SRP, que é legal.

	DISPENSA (art. 75)	INEXIGIBILIDADE (art. 74)
Essência	Competição viável, mas a lei faculta não licitar (decisão discricionária)	Competição inviável
Exemplos	Baixo valor; emergência ou calamidade (até 1 ano, sem prorrogação nem recontratação); licitação deserta ou fracassada (edital de menos de 1 ano)	Fornecedor exclusivo (com atestado de exclusividade, vedada a preferência por marca); artista consagrado; serviços técnicos; credenciamento; imóvel único
Rol	Taxativo	Exemplificativo
Apostila	p. 92; 95–97; 98–100	p. 92–95

Apostila: pontos extras p. 92–99

Distinção de Di Pietro: p. 92.
Instrução obrigatória do art. 72 (DFD, estimativa, parecer, razão da escolha, justificativa de preço, autorização): p. 92–93 e 99.
Art. 73: responsabilidade solidária do contratado e do agente em caso de dolo, fraude ou erro grosseiro (p. 93).
Aviso prévio de 3 dias úteis no sítio oficial na dispensa por valor (p. 96; 99).
A emergência não pode decorrer da inércia da Administração (p. 96–97).

Revisão: regra do somatório Slides 12–13 · Ap. p. 98

Mesmo exercício financeiro + mesma unidade gestora + objeto de mesma natureza = teto do art. 75. O teto não zera a cada compra: é uma cota anual. Fracionamento indevido (ilegal) × compras independentes (legais, mesmo com o mesmo fornecedor).

Exemplos para fixar Ap. p. 98–99

Ex. 1: compra de uniformes de R$ 80 mil dividida em 2 × R$ 40 mil por dispensa → ilegal; deveria licitar. Ex. 2: cartuchos de R$ 20 mil no início do ano + R$ 45 mil seis meses depois = R$ 65 mil → a 2ª compra não poderia ser por dispensa.

6Modalidades de licitação (art. 28)

Caiu em aula

A PMES realiza mais de 90% das suas licitações por pregão eletrônico com SRP. As 5 modalidades são Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo. O diálogo competitivo é para inovação e alta complexidade e não existia na Lei 8.666/93. É vedado criar novas modalidades ou combinar as existentes (p. 91).

Apostila p. 90–91

Pregão: obrigatório para bens e serviços comuns; menor preço ou maior desconto; não serve para serviços intelectuais nem para obras e engenharia (p. 90–91).
Concorrência: bens e serviços especiais; obras e serviços de engenharia.
Concurso: trabalho técnico, científico ou artístico, com prêmio.
Leilão: alienação de imóveis ou móveis inservíveis ou apreendidos, pelo maior lance.
Diálogo competitivo (p. 91). SRP não é modalidade: é procedimento auxiliar (art. 78) (p. 91).

7Sistema de Registro de Preços e o cálculo da carona

Caiu em aula

Órgão gerenciador + participantes = 780 unidades registradas. O limite global para adesão de caronas é 1.560 unidades, exatamente o dobro (200%) do total registrado.

Base = gerenciador + participantes = 780 un.
Limite GLOBAL das caronas (soma de todas) = 2 × 780 = 1.560 un.
Limite INDIVIDUAL de cada carona = 50% × 780 = 390 un.

Apostila p. 111–118

O SRP não obriga a contratar e não exige orçamento no momento da licitação (p. 111; 114).
Quando usar: contratações frequentes, entregas parceladas, mais de um órgão, quantitativo indefinido (p. 112).
IRP: mínimo de 8 dias úteis; dispensada se o gerenciador for o único contratante (p. 112).
Carona: anuência do fornecedor + autorização do gerenciador; 50% por órgão; 2× no total (p. 113). No ES é vedado aderir a ARP de Município ou de empresa estatal (p. 113).
ARP: até 1 ano a partir do extrato no PNCP, prorrogável por igual período, só para os saldos (p. 113–114).
Novidade: SRP para obras e serviços de engenharia padronizados, sem complexidade (p. 114).

Revisão Slides 14–20

Gerenciador (conduz a licitação e assina a ata) · Participante (entrou na fase preparatória pela IRP) · Não participante = carona (limites estritos e autorização). O limite de 200% funciona como um “fundo extra” compartilhado: cada adesão diminui o saldo. Cada carona (por CNPJ) pode pedir no máximo 50%. Linha do tempo: IRP de 8 dias úteis; ARP de 1 ano + 1 ano de prorrogação com saldos remanescentes.

Caso prático: marca descontinuada (protetor solar) Caiu em aula

Caiu em aula

É possível aditar a ata para mudar a marca? Sim. A empresa venceu ofertando a marca “Sanal” e depois comprova, com documentos do fabricante, que o produto foi descontinuado. Ela pode oferecer outra marca de qualidade igual ou superior, e a Administração aceita mediante aditivo à ata, que se estende a todos os participantes e caronas.

Apostila p. 140

Troca de marca (12.3.6): pedido formal e justificado → análise de compatibilidade técnica → manifestação técnica → registro no EDOCS → a DLOG formaliza o aditivo. Nenhuma alteração sem autorização formal, sempre com análise técnica (p. 140).

8Contrato administrativo

Caiu em aula

O contrato administrativo é diferente do privado porque tem cláusulas exorbitantes: há interesse público e a Administração ocupa um dos polos (supremacia do interesse público).
Pode ser substituído por nota de empenho, ordem de compra ou ordem de fornecimento? Sim, se previsto no edital. Nem toda contratação gera um termo solene de contrato.
É de direito público, mas admite aplicação subsidiária do direito privado. Exemplo: locação de imóvel para a sede do 17º BPM, regida pela Lei 8.245/91 (Lei de Locações), com prazos que podem superar o limite de 10 anos dos contratos continuados da Lei 14.133/21.

Apostila p. 119–123

Regido pelo direito público e, subsidiariamente, pelo privado (p. 119).
Cláusulas exorbitantes: alteração e rescisão unilaterais, penalidades, fiscalização ampla (p. 119).
Art. 95: a regra é o instrumento de contrato; a exceção é empenho, autorização de compra ou ordem de execução de serviço (p. 121).
Alteração unilateral: até 25% em bens e serviços; até 50% em reforma de edifício ou equipamento (p. 122).
Garantia: até 5% (10% em contratos de grande vulto) (p. 122). Publicação no PNCP + DOE/ES (p. 120–122).
Na PMES, o contrato é assinado pelo Ordenador de Despesas (p. 123).

Revisão Slides 21–22

“Balança desigual”: a Administração pode modificar e rescindir unilateralmente, fiscalizar intensamente e aplicar penalidades. Limite geral de 25%; limite excepcional de 50% para acréscimos em reformas. Outros instrumentos: convênio, termo de cooperação, cessão de uso e termo de doação. Neles não há contraposição de interesses (não é relação cliente-fornecedor); o que muda é a transferência financeira e a titularidade dos bens.

Outros instrumentos p. 131–133

Cooperação: entre órgãos públicos, sem repasse de recursos. Doação: a Administração recebe bens (doação pura ou com encargo). Cessão de uso: gratuita; a propriedade continua com o cedente. Convênio: com repasse de recursos e colaboração mútua. Fomento/Colaboração: parcerias com OSCs (Lei 13.019/14). Em todos se nomeia um gestor formalmente (p. 133).

Comentário: locação de imóvel

Base na apostila: aplicação subsidiária do direito privado (p. 119) e locação de imóvel único como hipótese de inexigibilidade (p. 95). Na Lei 14.133, os serviços contínuos têm vigência máxima de 10 anos (art. 107), e o art. 112 preserva os prazos previstos em lei especial, como a Lei de Locações.

9Execução: Gestor × Fiscal e a doutrina PMES

	GESTOR (“o estrategista”)	FISCAL (“o operador técnico”)
Visão	Macro: administrativa e financeira	Micro: técnica e operacional
Faz	Coordena a execução; comunica irregularidades à empresa e à DLOG; mantém o EDOCS atualizado; instrui prorrogações e aditivos (prazo, quantidade, marca); solicita o pagamento (NF + Despacho de Ateste)	Acompanha a execução, in loco ou remotamente; confere a conformidade; registra ocorrências datadas; comunica o gestor; propõe medidas; auxilia na instrução de penalidades e aditivos
Apostila	p. 139–141	p. 149–151 (fiscalização administrativa, técnica e setorial, art. 117)

Acompanhamento da execução

Compete ao fiscal acompanhar a execução in loco ou remotamente, conferir a conformidade e registrar as ocorrências com data (AP. p. 149).

Caiu em aula: sanção, transferência e suplente

Sanção: o gestor comunica a empresa e a DLOG e solicita a abertura do processo punitivo (AP. p. 139).
Gestor transferido de unidade? A responsabilidade não cessa automaticamente; só termina com a nomeação e publicação oficial do novo gestor.
Gestor suplente: atua só nas ausências legais justificadas do titular (férias, licença). É vedada a delegação rotineira quando o titular está em serviço normal.

Apostila: gestor p. 139–141

O comandante da unidade não determina à empresa alteração de obra fora do projeto. Ele encaminha solicitação formal ao gestor, que analisa a legalidade (p. 139). Ver cadeia de comando
Suplente: não é subordinado ao titular nem recebe delegação; atua só na ausência formalmente publicada (férias, folga, dispensa). Os dois não podem se ausentar ao mesmo tempo; na ausência de ambos, assume o comandante imediato do gestor (p. 141).
Transferido, o gestor continua responsável até a publicação formal da substituição; cabe a ele pedi-la (p. 141).
O gestor é formalmente designado, e tudo é formalizado e registrado no EDOCS (p. 139–140).
Pagar sem a execução total gera responsabilização, inclusive por improbidade (p. 141).

Revisão Slides 23–24

Na PMES, a gestão é exclusiva do gestor formalmente designado; a hierarquia militar não se sobrepõe à gestão formal. Caminho correto: Comandante → solicita formalmente → Gestor → analisa a legalidade e aciona → Empresa. Caminho errado: o comandante dá ordem verbal direta à empresa. O gestor fica no “quartel-general” (papel, processo, orçamento, recebimento definitivo); o fiscal fica no “campo de batalha” (atesta NF, verifica qualidade, faz anotações diárias).

Caso prático: entrega parcial no 29º dia Caiu em aula

Passo a passo

A empresa tinha 30 dias para entregar 2.000 unidades. No 29º dia, entrega 1.500.

1O fiscal recebe com ressalva: recebimento provisório parcial

2O prazo vence sem as 500 restantes e sem pedido de prorrogação

3O fiscal confere as 1.500; se estiverem corretas, faz o recebimento definitivo das 1.500

4Sugere o pagamento do que foi entregue e, ao mesmo tempo, a abertura de processo sancionatório pelas 500

Não existe ajuste verbal: tudo é registrado no E-Docs.

Apostila p. 65; 139–141; 149

O TR prevê regras de recebimento provisório e definitivo (p. 65). O gestor comunica o descumprimento à empresa, com prazo para manifestação, e à DLOG, solicitando o processo punitivo (p. 139). O pagamento exige NF + Despacho de Ateste, e pagar sem a execução total gera responsabilização (p. 140–141). Por isso se paga somente o que foi entregue e aceito. O fiscal registra e comunica as ocorrências (p. 149).

10Revisão: 26 afirmações corretas

Todas as frases abaixo são verdadeiras e conferidas na apostila. Leia em voz alta e grave; os números de página abrem a apostila.

#	Afirmação correta	Apostila

Na véspera, revise só isto

(1) O setor demandante faz DFD, ETP e TR. (2) PCA: 30/abr, LOA, EMG. (3) ETP exploratório × TR vinculante (teto). (4) Descartar valores distorcidos; 3 fontes; Painel de Preços. (5) Inexigibilidade = competição inviável; dispensa = competição viável. (6) Fracionamento é ilegal; SRP parcelado é legal. (7) 5 modalidades; proibido criar ou combinar. (8) Carona: 50% por órgão, 200% no total. (9) Alteração: 25% / 50%. (10) O fiscal acompanha in loco ou remotamente e registra tudo. (11) O gestor pede o processo punitivo à DLOG e só deixa o contrato com a publicação do substituto.